GOLDEN VISA

 

O Golden Visa, Visto Gold ou ARI em Portugal vai sofrer restrições ao programa, mas estas alterações só entram em vigor a partir de 1 de janeiro de 2022, até essa data tudo se mantem.

Veja mais em baixo quais as alterações.

 

 

QUAIS OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA GOLDEN VISA

 

O titular e beneficiário da autorização de residência para investimento (“ARI”) ou “Golden Visa”, tem o direito a:

 

1- Residir em Portugal;

 

2- Exercer uma actividade profissional em Portugal;

 

3- Circular livremente, com dispensa de visto, pelos países do espaço “Schengen”.

 

4- Poderá ainda, obter uma Autorização de Residência Permanente após um período de 5 (cinco) anos, válida para o resto da vida (não caduca e não obriga a qualquer estadia mínima, apenas está sujeita às renovações normais de 5 em 5 anos);

 

5- Poder adquirir a cidadania portuguesa, findo os 5 anos de duração do programa, de acordo com a legislação aplicável e em vigor;

 

6- Usar do direito ao Reagrupamento Familiar (aplicável ao cônjuge, pais e filhos menores do requerente e ainda filhos maiores, desde que estejam a cargo do requerente e se encontrem a estudar).

 

 

 

OPÇÕES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

 

 

Opção 1

Aquisição de bem imóvel em Portugal no valor igual ou superior a 500.000,00€ (quinhentos mil euros).

 

Opção 2  ( Vai deixar de existir a partir de Janeiro de 2022)

Aquisição de bem imóvel em Portugal, construídos há mais de 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana + realização de obras de reabilitação.

 

Valor total (aquisição + obras) igual ou superior a 350.000,00€ (trezentos e cinquenta mil euros).

 

 

PROGRAMA PASSO A PASSO

 

1- Requerente/Investidor escolhe a opção de investimento;

 

2- Requerente/Investidor escolhe o imóvel a adquirir;

 

3- Requerente/Investidor escolhe o empreiteiro que irá realizar as obras de reabilitação do imóvel (aplicável só na opção 2 de investimento);

 

4- Requerente/Investidor adquire Número de Identificação Fiscal (equivalente ao CPF);

 

5- Requerente/Investidor abre conta bancária em banco português;

 

6- Requerente/Investidor transfere o dinheiro (para aquisição do imóvel) para a conta do seu banco português;

 

7- Requerente/Investidor compra o Imóvel;

 

8- Requerente/Investidor celebra contrato de empreitada com o empreiteiro que irá realizar as obras de reabilitação do imóvel (aplicável só na opção 2 de investimento);

 

9– Requerente/Investidor entrega todos os documentos no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

 

10- Requerente/Investidor recebe o Cartão de Residência.

 

O QUE VAI MUDAR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2022 NO GOLDEN VISA?

 

 

Através do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, foi revisto o regime das autorizações de residência para atividade de investimento (“ARI” ou “Visto Gold”), previsto no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (Lei dos Estrangeiros).

 

O novo diploma altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e indica novos montantes mínimos que envolvem a atividade de investimento- qualquer atividade exercida pessoalmente ou através de uma sociedade que conduza à concretização da transferência de capitais e por um período mínimo de cinco anos, tal como se pode ler na lei.

 

Passam a ser considerados os seguintes valores:

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1,5 milhões de euros;

 

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, que seja aplicado em atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional;

 

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou fundos de capitais de risco vocacionados para a capitalização de empresas, que sejam constituídos ao abrigo da legislação portuguesa, cuja maturidade, no momento do investimento, seja de, pelo menos, cinco anos e, pelo menos, 60 % do valor dos investimentos seja concretizado em sociedades comerciais sediadas em território nacional;

 

 

  • Transferência de capitais no montante igual ou superior a 500.000 euros, destinados à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em território nacional, já constituída, com a criação ou manutenção de postos de trabalho, com um mínimo de cinco permanentes, e por um período mínimo de três anos;

 

OPÇÕES DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO

O diploma deixa ainda claro que, a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500.000 , apenas é permitida quando as habitações se situem:

 

  • REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA OU 

 

  • TERRITÓRRIOS DO INTERIOR

 

 

As novas regras aplicam-se a “todos os pedidos de autorização de residência para investimento requeridos após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei”, neste caso, 1 de janeiro de 2022.

 

 

 

As novas alterações não prejudicam a possibilidade de renovação ou da concessão ou renovação dos vistos para reagrupamento familiar, quando a autorização de residência para investimento tenha sido concedida ao abrigo da lei atual.

 

Tem dúvidas pergunte-nos nós ajudamos no processo de obtenção do GOLDEN VISA

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